A proteção do consumidor na regulação bancária

O crescente uso dos serviços financeiros no Brasil tem revelado vulnerabilidades cada vez mais acentuadas na relação entre instituições bancárias e consumidores. Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), essas relações ainda enfrentam alta litigiosidade, marcada por abusos contratuais, fraudes e falta de transparência.

Diante da complexidade das operações bancárias e da transformação digital do setor, torna-se imprescindível a atuação regulatória especializada que promova equilíbrio, segurança e informação adequada ao consumidor. Essa proteção vem se consolidando também por meio da regulação setorial exercida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (Bacen).

Diálogo das fontes e o papel da regulação bancária

A proteção do consumidor no sistema financeiro vai além do CDC, demandando um diálogo com normas constitucionais, civis, econômicas e administrativas. O artigo 7º do CDC consagra esse diálogo das fontes, reforçado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.591/DF, que reconheceu a aplicação do CDC aos serviços bancários.

Esse modelo normativo integrado permite que consumidores sejam protegidos com base em princípios como a boa-fé objetiva, o equilíbrio e a transparência. A regulação bancária, nesse cenário, atua como ferramenta para reforçar esses princípios por meio do detalhamento de obrigações informacionais, limites de juros e medidas de segurança, compondo um sistema de proteção mais robusto.

Direito à informação e custo efetivo total

A informação clara e prévia é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Particularmente nas operações de crédito, o detalhamento dos custos contratuais é essencial para que o consumidor exerça a liberdade contratual de forma consciente.

A Resolução CMN 4.197/2013 exige que os bancos informem o Custo Efetivo Total (CET) de maneira discriminada, contemplando juros, tarifas, impostos e seguros. O valor deve ser apresentado tanto em percentual anual quanto em termos monetários reais. Com isso, o consumidor pode comparar propostas de diferentes instituições com base no custo real da operação.

Essa exigência foi fortalecida pela Lei 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-B, 54-C e 54-D ao CDC, com foco na prevenção do superendividamento. A legislação passou a impor também o dever de esclarecimento e advertência sobre modalidades de crédito e seus riscos.

Tarifas bancárias e venda casada

Os consumidores ainda enfrentam práticas abusivas nas contas bancárias, como a venda casada de pacotes de serviços. A Resolução CMN 4.196/2013 determinou que os bancos devem informar aos clientes que não há obrigatoriedade de contratar pacotes tarifários, sendo possível manter serviços essenciais sem cobrança.

Além disso, essas práticas ferem o artigo 39, I, do CDC, que veda a imposição de produtos ou serviços como condição para fornecimento de outros. O descumprimento dessas determinações pode implicar sanções administrativas e judiciais, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor frente às instituições financeiras.

Limitação de juros e combate à onerosidade excessiva

O Brasil ostenta uma das mais altas taxas de juros do mundo, cenário agravado pela justificativa bancária de inadimplência e pela baixa concorrência no setor. O spread bancário — diferença entre o custo de captação e a taxa cobrada ao consumidor — eleva desproporcionalmente o valor do crédito.

Diante disso, o CMN passou a intervir nos contratos de "taxas livres", aplicando limites em duas modalidades de alto risco:

• A Resolução CMN 4.765/2019 limitou os juros do cheque especial em 8% ao mês;
• A Resolução CMN 5.112/2023 determinou que os encargos do parcelamento da fatura do cartão de crédito não ultrapassem o valor principal da dívida.

Tais medidas tentam equilibrar o contrato, protegendo o consumidor da onerosidade excessiva prevista no artigo 51, §1º, III do CDC.

Segurança bancária e responsabilidade por fraudes

A digitalização dos serviços bancários intensificou os índices de fraude, colocando o risco operacional como questão central no gerenciamento das instituições financeiras. A responsabilidade objetiva dos bancos por falhas de segurança foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479.

A Resolução CMN 4.557/2017 inclui fraudes como parte do risco operacional e determina que os bancos mantenham estruturas de TI e monitoramento compatíveis com esse risco. Já a Resolução CMN 5.076/2023 especifica que os sistemas internos devem ser capazes de detectar operações atípicas, com mecanismos preventivos e corretivos robustos.

No caso de operações via Pix — cuja agilidade facilita fraudes — a Resolução BCB 142/2021 impõe limites aos valores em horários específicos e prevê tempo mínimo para alteração desses limites. O Mecanismo Especial de Devolução (Resolução BCB 103/2021) e o Bloqueio Cautelar (Resolução BCB 147/2021) também contribuem para mitigar danos aos consumidores vítimas de fraudes.

Regulação para contratos mais transparentes

As últimas resoluções têm exigido contratos mais claros e detalhados. A CMN 2.878/2001, alterada por normativas mais recentes como a CMN 5.117/2024, reforça o dever dos bancos de disponibilizar documentos importantes como contratos, extratos e demonstrativos de saldo e dívidas.

Além disso, a Resolução CMN 5.004/2022 e a CMN 5.112/2023 determinaram a obrigatoriedade de fornecimento do Documento Descritivo de Crédito. Esse instrumento deve conter:

• Número do contrato;
• Saldo devedor atualizado;
• Sistema de amortização;
• Valor para quitação antecipada, com desconto proporcional previsto em lei.

Essas exigências aprimoram o dever de transparência, reforçando a boa-fé objetiva (art. 422 e 113 do Código Civil) como alicerce da relação contratual bancária.

Avanços e desafios da regulação setorial

O avanço regulatório observado nas últimas décadas evidencia maior sensibilidade à proteção dos consumidores nos serviços bancários. Mesmo assim, certos aspectos ainda carecem de atuação mais incisiva, especialmente em linhas de crédito pessoal e empréstimos com taxas abusivas, que muitas vezes superam 1.000% ao ano.

Por outro lado, os eixos da regulação focados em:

• Transparência nos custos de crédito;
• Limitação de encargos em contratos de alto risco;
• Garantia de segurança contra fraudes;

...mostram-se como pilares importantes para fortalecer o equilíbrio nas relações bancárias. A contínua atualização das normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional ainda será essencial para acompanhar o dinamismo do sistema financeiro e preservar os direitos dos consumidores.

Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.